Tudo sobre a Norma de Desempenho

A Norma de Desempenho da ABNT existe para assegurar que as obras de casas e apartamentos tenham critérios mínimos de qualidade e segurança. A regra divide a responsabilidade entre os profissionais da indústria da construção e se estende também aos moradores dos imóveis.

Saiba o que você vai ver nesta página:

– Conceito da Norma de Desempenho
– Histórico polêmico
– Punições para quem não a cumpre
– O que acontece caso a Norma de Desempenho não seja cumprida
– Como verificar se a Norma de Desempenho está sendo cumprida
– Principais desafios
– Importância da Norma de Desempenho
– Conhecer cada uma das seis partes da regra
– A relação da Norma de Desempenho com o usuário da edificação
– A quem a Norma de Desempenho não se aplica
– O que diz a Norma de Desempenho sobre a vida útil e prazos de empreendimentos
– Papel de cada cargo na indústria da construção de acordo com a regra

E mais:

– INFOGRÁFICO com esclarecimentos sobre a Norma
– VÍDEO com um engenheiro explicando e exemplificando os principais pontos da Norma de Desempenho dentro de um imóvel

O que é a Norma de Desempenho – ABNT 15575

De acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o termo “desempenho”, neste caso, significa:

Comportamento em uso de uma edificação e de seus sistemas.

E acrescenta que:

O desempenho da mesma edificação poderá variar de um local para outro e de um ocupante para outro (cuidados diferentes no uso e na manutenção, por exemplo). Ou seja, variará em função das condições de exposição.

A Norma de Desempenho de Edificações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT – 15575), é um documento que estabelece regras para garantir o conforto e a segurança de qualquer imóvel residencial.

Ela foi definida por especialistas da indústria da construção com ampla participação de outros profissionais e entidades de classe do segmento. A publicação e manutenção da Norma de Desempenho são feitas pela ABNT.

A ABNT NBR 15575 estabelece um nível mínimo de desempenho de uma edificação para seus principais elementos. A Norma apresenta o conceito de vida útil do projeto, define responsabilidades, além de impor critérios para a estrutura, pisos, vedações, coberturas e instalações hidrossanitárias de uma obra.

O texto foi o primeiro a oficializar um regulamento sobre a qualidade de uma construção habitacional. Essa qualidade mínima exigida resulta na melhoria dos indicadores de desempenho de uma edificação tendo como base o conforto do consumidor.

A intenção é que, dessa maneira, os empreendimentos adquiram, cada vez mais, um padrão de excelência.

História da Norma de Desempenho no Brasil

A Norma de Desempenho no modo como a conhecemos hoje foi publicada pela ABNT em 19 de fevereiro de 2013 por meio do texto da NBR 15575. Foi nomeada “Edificações habitacionais – Desempenho” e entrou em vigor em julho do mesmo ano.

Antes das novas regras serem instituídas, eram as chamadas normas prescritivas que designavam os padrões de determinados produtos da construção civil e como deveriam ser feitos. Agora, muito mais aprofundada, a NBR 15575 estabelece níveis mínimo de conforto, segurança e qualidade para um imóvel.

Nas normas prescritivas (ou tradicionais) os produtos utilizados tinham suas características prescritas de acordo com seu uso. Já a Norma de Desempenho determina as propriedades exigidas para os diferentes elementos da construção, sem levar em conta o tipo de material.

Linha do tempo

1975

Os primeiros estudos sobre o tema iniciaram muito antes da sua última atualização. Foi no ano de 1975 que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT) começou a abordar o assunto em suas pesquisas.

Depois disso, nas décadas de 1980 e 1990 houve novos estudos na área. Em 1998, o IPT realizou uma pesquisa em parceria com o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H). Esses estudos resultaram no nascimento da Comissão de Estudos da ABNT, em 2000.

2000

E foi também em 2000 que um convênio entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, Caixa Econômica Federal e ABNT alterou essas pesquisas para as conhecidas normas.

2007

Já em 2007, foi disponibilizada para consulta pública a primeira edição da NBR 15575.

2008

Os trabalhos continuaram até 2008, ano de publicação do primeiro documento relacionado à Norma de Desempenho. A exigibilidade da NBR 15575 ficou prevista para 2010.

2010

Em 2010, a exigibilidade foi adiada para 2012.

A NBR 15575 foi novamente para consulta pública, com nova avaliação de suas exigências.

2013

No entanto, só em 2013 a Norma entrou, de fato, em vigor. Essa conquista representou um marco para a indústria brasileira. A Norma 15575 foi reconhecida no mundo todo, visto que seu objetivo sempre foi o de melhorar a qualidade das edificações habitacionais.

Inicialmente, a Norma de Desempenho tinha validade apenas para edificações de até 5 pavimentos. Depois de instituída, ela passou a valer para todas as edificações residenciais, sejam casas ou apartamentos.

Polêmicas sobre a Norma de Desempenho

A história da evolução da Norma de Desempenho não foi tão fácil. Rodeada de polêmicas, ela demorou a ser oficialmente lançada e aplicada.

Embate

Antes de entrar em vigor, o embate era entre construtoras. Estas tinham como representantes a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e sindicatos da construção civil, e, do outro lado, a ABNT.

CONSTRUTORAS versus ABNT

O que argumentavam as construtoras:
De acordo com as instituições representantes, as empresas precisavam de mais tempo para se adequar às exigências e, sobretudo, aos custos impostos pela Norma de Desempenho.

O que argumentava a ABNT:
A Associação pretendia validar a norma e fazer pequenas alterações em termos que considerava importantes de serem mudados.

Outras entidades também participaram do debate da implantação da Norma, como: universidades, institutos de pesquisa, fabricantes, agentes financiadores, governo e consultores da cadeia produtiva da construção.

Para se ter uma ideia, só no período entre 2008 e 2010 foram feitas 16 audiências públicas com seis grupos de trabalho diferentes para discutir o tema. A ABNT chegou a receber cerca de 5 mil sugestões de modificações!

Custos impostos pela NBR 15575

A estimativa de que houvesse um aumento nos custos dos profissionais da indústria da construção foi um dos principais motivos para que a Norma não fosse bem aceita num primeiro momento.

No entanto, em entrevista à AECWeb, de acordo com o engenheiro Fabio Villas Bôas, coordenador da Comissão de Estudos de Revisão da ABNT NBR 15575, a alta de custos foi pouco expressiva.

Segundo ele, a Norma de Desempenho não inventou nada novo e também não exigiu das construtoras nada impossível.

Surpresas e prorrogações

Quando a primeira versão para consulta da Norma foi publicada, em 2007, os profissionais da área se sentiram surpresos com a notícia. As regras, segundo eles, colocavam muitos obstáculos aos projetistas, construtores e aos fornecedores de materiais.

Por isso, diversas instituições do setor da construção se uniram para fazer com que o prazo de exigibilidade da Norma, inicialmente 2008, fosse adiado. Alegaram que a Norma precisava de aperfeiçoamentos e correções. Deu certo.

O período de adiamento serviu para que os responsáveis pelo texto analisassem novamente e atualizassem todos os pontos da Norma. Ao mesmo tempo, projetistas, construtoras e fabricantes de produtos puderam se adequar às novas exigências.

Somente em julho de 2013, depois de mudanças e novos pedidos de melhorias, as regras começaram a ser aplicadas. A partir dessa data, todos os projetos protocolados deveriam seguir as exigências de desempenho da NBR 15575.

E se a Norma de Desempenhonão for cumprida?

A Norma de Desempenho, assim como outras normas técnicas da ABNT, não possui força de lei. Porém, de acordo com a legislação brasileira, a ABNT é um órgão reconhecido e tem como uma de suas funções criar padrões mínimos de qualidade a serem seguidos.

A Norma de Desempenho é considerada uma referência para o poder
judiciário do Brasil quando o assunto é qualidade de uma obra.

Além disso, é obrigação ética dos responsáveis por uma construção seguir os padrões exigidos pela Norma.

Por meio da Lei 8.078/Art. 39, consta no Código de Defesa do Consumidor de 1990 que:

“é vedado colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

Ainda antes da NBR 15575 entrar em vigor, em 2013, havia outra norma vigente no país. Até então era preciso atender à ISO 15686, a Norma de Desempenho Europeia, norma internacional credenciada pelo Conmetro.

Atender às Normas é uma presunção. O fato de não cumpri-las
é considerado uma presunção de irregularidade!

Uma das intenções da entrada da Norma em vigor é a de conseguir identificar mais facilmente a origem de um problema. Por exemplo, se ele começou no projeto da obra, na sua execução ou na sua manutenção e quem foi o responsável.

Ao usuário de uma obra feita sem seguir os padrões impostos, a consequência é a perda de desempenho e do conforto. Por outro lado, as construtoras/incorporadoras que não cumprirem com as exigências poderão sofrer penalidades.

As penalidades variam desde o distrato por parte do comprador do imóvel até processos por danos morais. Ainda é possível solicitar a esfera criminal caso a obra gere vítimas fatais em virtude do não cumprimento da Norma de Desempenho.

Não atender à Norma de Desempenho pode resultar em processos entre moradores, projetistas, construtoras e incorporadoras. Vale lembrar, no entanto, que os processos civis são válidos para edificações que tenham tido seu projeto protocolado depois de 19 de julho de 2013.

A NBR 15575 representa um marco regulatório para a construção civil brasileira. Atendê-la não é uma opção. Mas, ainda que seja bastante exigente, ela protege aqueles que a cumprirem.

Como consequência do não cumprimento às Normas, estão, dentre outros:

  • Rejeição ao produto;
  • Abatimento do preço, indenização, dano legal;
  • Obrigação de realizar reparos ou trocas (elevação de custos com pós-obras);
  • Multas (Procon), cobrança executiva;
  • Reflexos na esfera criminal (normas de segurança).

Fonte: CBIC

Como verificar o atendimento à NBR 15575?

Você já sabe o que acontece caso alguma obra não esteja de acordo com o que manda a Norma de Desempenho. Agora saiba como verificar se ela está sendo cumprida!

O compromisso de fiscalizar se uma obra está seguindo a Norma de Desempenho é de cada agente da construção civil, não apenas dos órgãos públicos, como muito se pensa.

Não é necessário pedir aprovação de um documento em instituições públicas para comprovar o atendimento aos critérios da Norma. Qualquer pessoa pode exigir e fiscalizar que uma obra esteja adequada às exigências.

A verificação e fiscalização são feitas por meio de perícias técnicas. São as perícias que irão investigar a existência de problemas.

Caso algum problema exista, é preciso descobrir em qual momento ele foi gerado: na fase do projeto da obra, na execução ou na manutenção.
As perícias técnicas se baseiam no prazo de garantia e na vida útil indicados na Norma.

Principais desafios impostos pela NBR 15575

Em abril de 2016, a CBIC, com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), publicou uma pesquisa para conhecer o panorama da indústria da construção civil no que se refere à implementação da NBR 15575.

A pesquisa contou com:

  • 64% de construtoras/incorporadoras;
  • 23% de projetistas;
  • 13% de indústrias.

De acordo com a pesquisa, a Norma de Desempenho foi aprovada por 69% dos entrevistados.

Já para 65% dos pesquisados a Norma não trouxe novidade e 27% afirmaram que é impossível atender à Norma integralmente.

Outro desafio é em relação ao processo de vendas. Apenas para 22% dos participantes da pesquisa as vendas de imóveis melhoraram.

A falta de informações sobre os materiais a serem utilizados na edificação foi uma das principais dificuldades relatadas pelos entrevistados, sobretudo entre projetistas e construtoras

A pesquisa também comprovou que uma grande preocupação sobre os riscos do não atendimento à norma é a chance de haver reclamações dos clientes, seja durante a construção da obra ou mesmo após a sua conclusão.

Ainda segundo a pesquisa, alguns dos principais desafios futuros são:

  • Uniformização de conceitos;
  • Educação, treinamento e capacitação;
  • Informações técnicas;
  • Laboratórios e comprovações de desempenho;
  • Relacionamento entre projetistas, construtoras e fabricantes;
  • Contratantes e clientes;
  • Regimentos normativos e legais.

 

Dificuldades de atendimento
Dificuldades % em relação às respostas de:
Construtoras Fabricantes Projetistas Geral
Falta de informações sobre os materiais e componentes construtivos 72% 24% 70% 64%
Falta de laboratórios para a realização de ensaios na região 58% 53% 27% 49%
Aumento de custo de projetos e/ou serviços 58% 41% 23% 47%
Desconhecimento ou desinteresse dos projetistas sobre a norma de desempenho 58% 35% 23% 46%
Falta de informações setoriais (cartilha) sobre o que deve ou não ser exigido dos fornecedores (projetos e
materiais)
38% 53% 53% 44%

Fonte: http://cbic.org.br/migracao/sites/default/files/Panorama.pdf

Conheça outros riscos relatados (%)


Fonte e imagem: http://cbic.org.br/migracao/sites/default/files/Panorama.pdf

Importância da Norma de Desempenho para a Construção Civil

A Norma de Desempenho é vista como um divisor de águas na construção civil brasileira. Isso porque ela obriga que construtoras e incorporadoras realizem suas edificações de acordo com padrões mínimos de qualidade. Assim, a obra passa a ter um nível de desempenho mínimo ao longo de toda a sua vida útil.

Mesmo tendo passado alguns anos desde que a NBR 15575 entrou em vigor, a Norma ainda precisa ser compreendida e levada à risca pelos profissionais de toda a cadeia da construção.

Nesse sentido, o termo “desempenho” que carrega o nome da Norma se refere ao atendimento das necessidades daqueles que irão viver nas edificações construídas. Daí a sua importância.

A Norma de Desempenho se faz importante principalmente em virtude de seus consumidores. Assim, eles poderão cobrar um nível de qualidade mais elevado dos imóveis onde irão morar. E farão isso de acordo com o documento oficial da ABNT.

Em contrapartida, a responsabilidade também é do consumidor. É preciso que a edificação tenha uma boa fiscalização e manutenção corretiva e preventiva.

Divisões da Norma de Desempenho

A Norma de Desempenho 15575 é divida em seis partes. Cada uma delas corresponde a um elemento diferente de uma construção. Essas partes tratam de estrutura, pisos, vedações, coberturas e instalações.

E exatamente por apresentar muito pontos particulares que as suas orientações são divididas no documento da seguinte maneira:

  • 1 - Requisitos gerais

    Nesta primeira parte, o foco, como traz o próprio título, é no desempenho geral da construção. Orientativa, a primeira parte da Norma de Desempenho serve com uma prévia das partes seguintes e se refere, sempre que pode, às divisões seguintes. Aborda critérios que envolvem a Norma como um tudo.

    Nela são tratadas a definição de vida útil de um projeto e explica as regras de desempenho mínimas para uma obra.

  • 2 - Estrutura

    A segunda parte da Norma de Desempenho aborda os requisitos para sistemas estruturais. O documento estabelece os Estados Limites Último (ELU) e os Estados Limites de Utilização (ELS), que acarretam em problemas no uso da obra por fissuras ou deformidades.

    Essa divisão trata dos mecanismos utilizados para medir quais as formas de impacto que uma edificação é capaz de suportar sem apresentar falhas.

  • 3 - Sistemas de piso

    Nesta parte, a NBR 15575 apresenta os requisitos para sistemas de pisos, sejam eles de ambientes externos ou internos do imóvel.

    Esse requisito foi um dos que mais sofreu alteração ao longo das revisões pelas quais a Norma de Desempenho passou. Essa divisão ainda versa mais claramente sobre a combinação de diferentes componentes, o que inclui o contrapiso e não apenas a parte de revestimento, por exemplo.

    A parte 3 traz também definições do coeficiente de atrito e resistência ao escorregamento.

  • 4 - Vedações verticais

    Neste tópico são abordados os sistemas de vedações verticais internos e externos. Esses sistemas são, essencialmente, o conjunto de paredes, portas, janelas e fachadas.

    Trata da volumetria e compartimentação dos espaços da construção e seu isolamento frente a água, umidade e vento.

  • 5 - Coberturas

    Dentre os critérios mais importantes desta parte da NBR 15575 está a reação ao fogo de materiais de revestimento e acabamento e também da resistência à queima do sistema de cobertura.

    Em relação à resistência ao fogo, a Norma argumenta sobre a exigência da NBR 14432, na qual consta que a resistência do sistema de cobertura seja de, no mínimo, 30 minutos.

    São definidos os elementos que devem constar no parte superior da construção. O papel aqui é preservar o imóvel de desastres naturais, como a entrada de água na edificação. Além disso, colabora para o conforto acústico do prédio/casa.

  • 6 - Sistemas hidrossanitários

    Por último, a Norma se refere às determinações dos usuários e às regras dos sistemas hidrossanitários.

    Esta parte inclui o sistema de água fria e quente, do esgoto sanitário e ventilação, fora o sistema de águas pluviais.

    Trata ainda da durabilidade desses sistemas e da antecipação da manutenção do imóvel.

    Vale lembrar que o texto também expõe a importância da reutilização da água.

A Norma de Desempenho e o usuário

A Norma de Desempenho se concentra nos sistemas e elementos de uma edificação em relação ao atendimento dos requisitos dos seus usuários. E não na prescrição de como os sistemas são feitos.

Esses requisitos deve ser seguidos com o objetivo de proporcionar segurança, sustentabilidade e habitabilidade. De acordo com a ABNT NBR 15575:

SEGURANÇA:

  • Segurança estrutural
  • Segurança contra o fogo
  • Segurança no uso e na operação

SUSTENTABILIDADE:

  • Durabilidade
  • Manutenibilidade
  • Impacto ambiental

HABITABILIDADE:

  • Estanqueidade
  • Desempenho térmico
  • Desempenho acústico
  • Desempenho lumínico
  • Saúde, higiene e qualidade do ar
  • Funcionalidade e acessibilidade
  • Conforto tátil e antropodinâmico

A quem a Norma não se aplica?

  • Obras já concluídas / construções pré-existentes;
  • Obras em andamento na data da entrada em vigor da Norma;
  • Projetos protocolados nos órgãos competentes até a data da entrada em vigor da Norma;
  • Obras de reformas ou retrofit;
  • Edificações provisórias.

Vida útil e prazos de empreendimentos imobiliários

Diante das inúmeras regras impostas pela NBR 15575, uma das principais vantagens de estabelecê-la nas edificações é que, a partir da Norma, os imóveis terão um “prazo de validade” muito maior.

Isso quer dizer que as edificações durarão por mais tempo devido aos cuidados com conforto térmico e acústico, proteção ao fogo, estanqueidade e por aí vaí.

No anexo C da Norma de Desempenho lê-se sobre durabilidade e vida útil, onde é apresentado o método para determinar a Vida Útil de Projeto (VUP) de cada sistema.

O anexo D, por sua vez, fornece diretrizes para o estabelecimento dos prazos mínimos de garantia para elementos, componentes e sistemas da habitação.

VIDA ÚTIL

O conceito de Vida Útil (VU), de acordo com a NBR 15575, é uma medida temporal da durabilidade de um edifício ou de suas partes. Isto é, o tempo em que estes elementos realizam as funções para as quais foram construídos, considerando a realização dos serviços de manutenção.

Fora a manutenção do imóvel, existem outros fatores que contribuem para a sua VU, como, por exemplo, o uso correto da edificação e de suas partes, alterações climáticas, mudanças no entorno da obra etc.

Logo, o valor final atingido de Vida Útil será uma composição do valor teórico calculado como Vida Útil de Projeto (VUP), influenciado positiva ou negativamente pelos fatores expostos.

VIDA ÚTIL DE PROJETO

Segundo a NBR 15575, a definição de Vida Útil de Projeto (VUP) é o tempo previsto para o qual o sistema é projetado, com o objetivo de atender aos requisitos da Norma.

É tarefa do proprietário e/ou incorporador e do projetista atentar para o conceito da VUP de cada elemento. Esse conceito deve ser obtido ainda no período de concepção do projeto.

Devem ser levados em consideração critérios como o custo inicial do elemento, o custo de reparo e sua facilidade de substituição, de forma a obter a melhor relação custo-benefício.

O cumprimento da VUP mínima coopera para que não sejam colocados no mercado edificações com uma durabilidade inadequada, que venha a comprometer o valor do bem e a prejudicar o usuário.

Fonte: NBR 15575 (ABNT 2013)

Na imagem, verifica-se a influência das ações de manutenção em uma edificação, as quais são necessárias para garantir ou prolongar a Vida Útil de Projeto.

Sistema VUP (anos)
Mínimo Superior
Estrutura ≥ 50 ≥ 75
Pisos Internos ≥ 13 ≥ 20
Vedação Vertical Externa ≥ 40 ≥ 60
Vedação Vertical Interna ≥ 20 ≥ 30
Cobertura ≥ 20 ≥ 30
Hidrossanitário ≥ 20 ≥ 30

Fonte: NBR 15575 (ABNT 2013)

Para que a VU seja maior ou igual à VUP, é preciso a atuação de todos os elementos, de forma que na escolha de materiais e técnicas construtivas não seja levado em conta apenas o custo inicial, mas também a durabilidade.

PRAZOS DE GARANTIA

Para explicar os prazos de garantia, a Norma de Desempenho traz quatro conceitos diferentes.

  • Garantia legal: direito do consumidor de reclamar reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido, conforme legislação vigente.
  • Garantia certificada: condições dadas pelo fornecedor por meio de certificado ou contrato de garantia para reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido.
  • Prazo de garantia legal: período de tempo previsto em lei que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) verificados na compra de produtos duráveis.
  • Prazo de garantia certificada: período de tempo, acima do prazo de garantia legal, oferecido voluntariamente pelo fornecedor (incorporador, construtor ou fabricante) na forma de certificado ou termo de garantia ou contrato, para que o consumidor possa reclamar dos vícios (defeitos) verificados na compra de seu produto. Este prazo pode ser diferenciado para cada um dos componentes do produto a critério do fornecedor.

Por isso, durante os prazos de garantia o usuário pode reclamar de problemas verificados.

O prazo de garantia está previsto em contrato e o construtor deve respeitá-lo.

Prazo de garantia de alguns dos itens mais relevantes de uma edificação:

Sistemas, elementos, componentes e instalações Prazo de garantia
Fundações 5 anos
Estanqueidade de fachadas 3 anos
Funcionamento da instalação elétrica 3 anos
Funcionamento das instalações hidrossanitárias 3 anos
Fechaduras, ferragens, metais sanitários e equipamentos elétricos 1 ano

 

Ainda que as Normas não tenham caráter de lei para exigir prazos de vida útil e garantia, recomenda-se que os profissionais sigam estes prazos.

É papel da construtora junto ao projetista estabelecer a VUP de cada sistema de edificação, sempre de acordo com a NBR 15575.

O papel de cada profissional nocumprimento da Norma de Desempenho

Diante de tantos critérios a serem seguidos, fica o questionamento: quem é responsável pelo quê? Eis a resposta!

A própria Norma define a responsabilidade de cada profissional e isso
fica muito bem estruturado no momento de avaliar uma obra.

Conheça algumas das tarefas dos principais atores de uma construção estipuladas pela Norma de Desempenho:

  • Incorporador

    Avaliar as condições do local, identificar os riscos previsíveis, especificar o padrão do prédio (mínimo, intermediário, máximo) e providenciar os estudos técnicos requeridos.
  • Projetista

    Desenvolver o projeto e especificar produtos atendendo aos requisitos de desempenho estabelecidos, indicando nos memoriais e desenhos a Vida Útil de Projeto (VUP) de cada sistema que compõe a obra.
  • Fabricante/fornecedor

    Indicar a vida útil dos produtos e fornecer resultados comprobatórios do desempenho.
  • Construtor

    Garantir que o sistema (não o produto) tenha o desempenho desejado e elaborar os Manuais de Uso, Operação e Manutenção.
  • Usuário

    Manter a edificação conforme o plano de manutenção.

A Norma de Desempenho contribui para a segurança do indivíduo, desde o trabalhador no canteiro de obras, até o usuário final do imóvel!