5 setembro 2017

Colaboradores

CA EPI: O que é, quanto custa, como solicitar e muito mais

Original de Construção Mercado
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O que é CA EPI?

O CA EPI é emitido pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) após a emissão de laudo que ateste as características do EPI em questão. O MTE analisa os resultados obtidos a partir dos testes feitos em laboratório credenciado para só então emitir o Certificado de Aprovação. O CA EPI garante o padrão dos EPIs conforme as especificações presentes no laudo.

CA é a sigla para Certificado de Aprovação, que é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que identifica Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que estejam em conformidade com as exigências da NR 6 – Equipamento de Proteção Individual.

A NR 6 regulariza os equipamentos de proteção individual e só autoriza sua comercialização caso tenha a marcação do respectivo CA.

 

CA EPI

 

 

Quanto tempo vale o CA EPI?

Conforme informa a NR 6, o CA EPI emitido pelo MTE tem validade de:

  • Cinco anos para equipamentos com laudos de ensaio que não tenham conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)
  • Do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.

Além disso, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, quando necessário e mediante justificativa, pode estabelecer prazos diferentes.

De qualquer maneira, a NR 6 exige que todo EPI apresente em caracteres indeléveis e bem visíveis:

  • Nome comercial da empresa fabricante ou do importador
  • Lote de fabricação
  • Número do CA

 

Para EPIs avaliados no âmbito do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), a validade do CA EPI fica vinculada à data do ensaio. Ou seja, para tais equipamentos, a validade do CA é informada como “Condicionada à manutenção da certificação pelo INMETRO”. Isso significa que para manter a validade do CA, a certificação junto ao INMETRO deve estar ativa.

É necessário, portanto que a empresa verifique a manutenção da certificação do EPI junto ao INMETRO, o que pode ser feito no site da entidade.

Enquanto estiver válido no INMETRO o Certificado de Conformidade (indicado no campo “Marcação do Selo do INMETRO” do CA), o EPI pode ser fabricado e comercializado.  

 

Como consultar o CA EPI de um Equipamento de Proteção Individual?

A NR 6 proíbe o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que não tenha o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho. Todavia, não há qualquer obrigação legal para que ele requisite ao fornecedor no ato da compra ou mantenha cópia autenticada do documento do equipamento. Então, seja por solicitação dos profissionais responsáveis pela segurança e saúde do trabalho ou até mesmo em caso de fiscalização, o empregadorpode solicitar o documento ao fornecedor, se assim for necessário.

O portal do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), do MTE, informa que o Sistema de Gerenciamento de Certificados de Aprovação (CA EPI),  implantado em 2009 e disponível no site do Ministério do Trabalho, disponibiliza todas as informações necessárias sobre os CAs emitidos. Assim, esses dados podem ser utilizados, inclusive, como subsídio para o fornecimento de equipamentos adequados aos trabalhadores.

Da mesma maneira, o mesmo sistema pode ser acessado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho para a verificação de existência e validade de um CA, assim como para consulta sobre os tipos de proteção para as quais um determinado EPI foi aprovado.

A consulta do CA EPI pode ser feita por meio do portal do Ministério do Trabalho.

No site é possível consultar a emissão e validade do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual a partir do:

  • Número do CA
  • Equipamento
  • Fabricante
  • Tipo de proteção

 

Quanto custa o CA EPI?

Junto ao Ministério do Trabalho não há custos para o fabricante ou importador que deseja obter CA EPI para os equipamentos de proteção individual que comercializa. Todos os procedimentos junto ao órgão Federal são totalmente isentos de taxas.

Entretanto, o Ministério do Trabalho não emite CA EPI sem a existência de laudos que atestem a qualidade e o atendimento aos requisitos dos respectivos EPIs. Tais laudos são obtidos apenas a partir de testes realizados em laboratórios credenciados.

Uma vez que tais laboratórios não realizam os testes gratuitamente, cabe ao fabricante ou a o importador arcar com os custos da realização de ensaios laboratoriais necessários para fins de emissão, renovação ou alteração do CA.

 

Como acessar o sistema CA EPI

Para consulta, o acesso é simples e pode ser feito por qualquer pessoa. Não é preciso nem mesmo cadastro no sistema.

Entretanto, empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamento de Proteção Individual precisam solicitar acesso ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST). O DSST faz, então, o cadastro de um usuário administrador.

A solicitação deve ser feita por meio do envio do formulário de Requerimento de Cadastro de Usuário CA EPI. O modelo do formulário pode ser obtido junto ao site do MTE. Após estar devidamente preenchido, é preciso providenciar o reconhecimento de firma do responsável legal pela empresa.

Conforme informa o Ministério do Trabalho, o cadastramento do usuário é necessário para que a empresa possa utilizar o sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (CA EPI). É nesse sistema que deve ser realizado o preenchimento de Folhas de Rosto, bem como o acompanhamento do andamento de processos da empresa relacionados a cadastro de empresa, emissão, renovação e alteração de Certificados de Aprovação (CA).

Após a realização do cadastro do usuário, a senha de acesso ao sistema CA EPI é gerada automaticamente e enviada ao solicitante no e-mail informado no formulário de requisição de cadastro de usuário.

 

Como solicitar o CA EPI

Toda a documentação referente ao Certificado de Aprovação precisa ser apresentada ao Ministério do Trabalho pessoalmente ou por envio postal. A documentação deve ser destinada aos cuidados da Coordenação Geral de Normatização e Registro (CGNOR), que fica em Brasília, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala B, 1º Andar, sala 107, CEP 70056-900, Brasília/DF.

Os custos do envio postal são de responsabilidade do requerente. Além disso, o Ministério do Trabalho não se responsabiliza por documentos de solicitação do CA EPI enviados por via postal extraviados antes do recebimento.

Para saber se a sua documentação foi recebida e está sendo analisada pelo Ministério do Trabalho, é necessário acessar o site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Nesse link o interessado vai encontrar um campo para informar o nome da empresa e, assim, obter a informação.

Nos casos em que não for possível localizar o número de protocolo pela consulta online, é preciso entrar em contato diretamente com o Setor de Protocolo do Ministério. Daí, basta informar o localizador da entrega postal para descobrir o número de protocolo gerado para a documentação encaminhada.

Em caso de aprovação, o Certificado de Aprovação (CA) é encaminhado, por via postal, ao fabricanteou importador solicitante, no endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil. Por isso, é importante manter os dados da empresa sempre atualizados.

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